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PROJETO DE LEI Nº. 003/23, DE 11 DE JANEIRO DE 2023 Dispõe sobre alteração no Artigo 5º, da Lei Municipal nº 5.102, de 18 de agosto de 2022, que versa sobre o benefício da gratuidade no transporte coletivo de Arapongas, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 004/23, DE 30 DE JANEIRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial – Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2023 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada pela Lei nº 5.147 de 06/12/2022.

PROJETO DE LEI Nº. 005/23, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 Dispõe sobre alterações na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Educação, da Prefeitura do Município de Arapongas, Estado do Paraná, instituída na Lei nº 4.452, de 25 de janeiro de 2016 e alterações posteriores, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº. 006, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023 Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa GAYAPO COMÉRCIO E TRANSPORTES DE SUÍNOS LTDA., do lote de terras nº 2, com área de com área de 7.113,102 m², matrícula nº 5603, do 2º Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 007/23, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial – Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2023 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada pela Lei nº 5.147 de 06/12/2022.

PROJETO DE LEI N°. 008/23, DE 01 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre as Políticas Municipais da MULHER, institui o Conselho Municipal dos Direitos da MULHER — CMDM e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM e dá outras providências.

PROJETO DE LEI N.º 009/23, DE 03 DE MARÇO DE 2023 Autoriza a doação dos imóveis de propriedade do Município de Arapongas à ASSOCIAÇÃO SAGRADA FAMÍLIA, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 010/23, DE 10 DE MARÇO DE 2023 Declara órgão oficial do Município de Arapongas, o Jornal “FOLHA DE LONDRINA” e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº. 011/23, DE 14 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre a autorização para alienação de imóveis pertencentes ao Município de Arapongas e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 012/23, DE 15 DE MARÇO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar – Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2023 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada pela Lei nº 5.147 de 06/12/2022.

PROJETO DE LEI Nº 013/22, DE 17 DE MARÇO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial – Superávit Financeiro, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2023 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada pela Lei nº 5.147 de 06/12/2022.

PROJETO DE LEI Nº 014/23, DE 17 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre a alteração das Tabelas de Vencimentos dos Professores de Educação Infantil 30h e 40h, instituídas nos Anexos V - B e V - C, da Lei Municipal nº 4.450, de 25 de janeiro de 2016, do Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Magistério do Município de Arapongas, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº. 015/23, DE 21 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre alteração no Artigo 31, da Lei Municipal nº 4.450, de 25 de janeiro de 2016, Estatuto e Plano de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº. 016/23, DE 23 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre o CÓDIGO DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DESPORTIVA DE ARAPONGAS e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº. 017/23, DE 24 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa LEMES & LEMES LTDA., área de terras medindo 2.543,74 metros quadrados, denominada Lote nº 201/6-1, destacada da matrícula do 2º Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 018/23, DE 27 DE MARÇO DE 2023 Autoriza a dação em pagamento de imóveis de propriedade do Município de Arapongas para pagamento de imóvel a ser desapropriado e destinado ao Novo Cemitério Municipal, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº. 019/23, DE 28 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre a autorização de uso de imóveis pertencentes ao Município de Arapongas e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº. 020/23, DE 28 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre alteração da Lei nº 4.803, de 30 de agosto de 2019, que trata sobre Cessão de Uso de terreno à Igreja Evangélica Assembleia de Deus e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº. 021/23, DE 31 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos Advogados do Poder Executivo do Município de Arapongas e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 022, DE 04 DE ABRIL DE 2023 Revoga a Lei nº 3.676, de 21 de outubro de 2009 e dispõe sobre a reformulação da estrutura organizacional do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas – IPPASA, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 023/23, DE 14 DE ABRIL DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar – Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2023 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada pela Lei nº 5.147 de 06/12/2022.

PROJETO DE LEI Nº. 024/23, DE 17 DE ABRIL DE 2023 Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa NELSON POLISELI E FILHOS LTDA, inscrita no CNPJ sob Nº 07.446.558/0001-44 do lote Nº 191/D-10, com área de 4.651,50 m² e lote de terras Nº 191/E/F/8, com área de 3.759,94, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 025/23, DE 17 DE ABRIL DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar – Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2023 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada pela Lei nº 5.147 de 06/12/2022.

Institui a concessão de Gratificação para Atividade Médica Pericial —GAMEP aos Membros da Junta de Perícia Médica Oficial do Município de Arapongas e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº. 27, DE 28 DE ABRIL DE 2023 Dispõe sobre a Elaboração das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 do Município de Arapongas e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº. 028/23, DE 02 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 5.102, de 18 de agosto de 2022, que versa sobre o benefício da gratuidade no transporte coletivo de Arapongas e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº. 029/23, DE 03 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre a desafetação e autorização de alienação de imóvel de propriedade do Município de Arapongas e dá providências.

PROJETO DE LEI Nº. 030/23, DE 04 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa MARCONI E MARIO LTDA, dos lotes de terras nº 191/D/12-E/F/17-195-A/1-B/1, com área de com área de 2.500,00 m² e lote de terras 195-A/195-C/194/A-2, com área de 2.250 m², matrículas nº 13.104 e 13.278, do 2º Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº. 031/23, DE 04 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre a desafetação de imóveis de propriedade do Município de Arapongas e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº. 032/23, DE 15 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre a alteração da redação do art. 3º da Lei Municipal nº. 3.012, de 26 de junho de 2003.

PROJETO DE LEI Nº 033/23, DE 24 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre alteração de Nível Inicial do cargo de Operador de Máquina Automotiva de Grande Porte, instituído no ANEXO I - A, da Lei Municipal nº 4.453, de 25 de janeiro de 2016, do Plano de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº. 034/23, DE 01 DE JUNHO DE 2023 Dispõe sobre a alteração da carga horária semanal do cargo público de Atendente Social, que integra o Anexo I - C, da Lei Municipal nº 4.453, de 25 de janeiro de 2016 e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 035/23, DE 01 DE JUNHO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar – Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2023 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada pela Lei nº 5.147 de 06/12/2022.

PROJETO DE LEI Nº. 036/23, DE 16 DE JUNHO DE 2023 Dispõe sobre alteração do Artigo 1º, da Lei Municipal nº 5.064, de 24 de junho de 2022, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 037/23, DE 19 DE JUNHO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar – Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2023 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada pela Lei nº 5.147 de 06/12/2022.

PROJETO DE LEI Nº. 038/23, DE 22 DE JUNHO DE 2023 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 039/23, DE 26 DE JUNHO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial – Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2023 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada pela Lei nº 5.147 de 06/12/2022.

PROJETO DE LEI Nº 040/23, DE 27 DE JUNHO DE 2023 Acrescenta parágrafos ao Art. 166, da Lei nº 4.451, de 25 de janeiro de 2016, para dispor sobre a possibilidade de indenização em pecúnia da licença prêmio, por ocasião da extinção do vínculo do servidor com a Administração, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº. 041/23, DE 27 DE JUNHO DE 2023 Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 4.828, de 25 de novembro de 2019, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº. 042/23, DE 28 DE JUNHO DE 2023 Dispõe sobre a alteração da nomenclatura do lote e, por conseguinte, autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa VIDOTTO E VENDRAMETTO LTDA., do lote de terras nº 201/6 e 200/6-1, com área total de com área de 4.918,05 m², matrículas nº 45.849 e nº 20.194, do 2º Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº. 043/23, DE 28 DE JUNHO DE 2023 Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa MAJOKA MÓVEIS E ESTOFADOS LTDA., do lote de terras nº 204-E-1/204-E-2/205-A-5/206-E/6, com área de 6.690,10m², com as divisas e confrontações constantes na matrícula nº 24.051, do 2º Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 044/23, DE 30 DE JUNHO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial - Excesso de Arrecadação, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2023 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada pela Lei nº 5.147 de 06/12/2022.

PROJETO DE LEI Nº 045/23, DE 03 DE JULHO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar – Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2023 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada pela Lei nº 5.147 de 06/12/2022.

PROJETO DE LEI Nº. 046/23, DE 05 DE JULHO DE 2023 Cria o instrumento Bolsa de Estudo e Pesquisa a pessoas físicas para o desenvolvimento de projetos ambientais, tecnológicos, culturais e de inovação.

PROJETO DE LEI Nº. 047/23, DE 07 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre a alteração da redação do art. 1º da Lei Municipal nº. 2.701, de 24 de agosto de 2000.

PROJETO DE LEI Nº. 048/23, DE 21 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre a autorização de doação de imóvel de propriedade do Município de Arapongas e dá providências.

PROJETO DE LEI Nº. 049/23, DE 21 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre a autorização de doação de imóvel de propriedade do Município de Arapongas e dá providências.

PROJETO DE LEI Nº. 050/23, DE 24 DE JULHO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel para fins de implementar o Projeto “A Fazendinha” e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº. 051/2023 Dispõe sobre o reajuste do subsídio financeiro para custeio parcial do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Arapongas, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 052/23, DE 25 DE JULHO DE 2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “CNH CIDADÔ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.